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AD Sec. Faz. - AP 34/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 34 de 26.08.2020

DOE-AP: 03.09.2020

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 063/2019/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS o Ato Declaratório nº 063/2019 da empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os benefícios previstos na Lei nº 8.387/91 e no Dec. nº 517/92, conforme estabelecido no artigo 127 do Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 400/97 e no Decreto nº 4098/2011;

Considerando que o Regime Especial em questão não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração do Estado do Amapá, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o disposto no PARECER FISCAL nº 2020.01.00.00092/SEFAZ, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.0095832020-9;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 063/2019-SEFAZ, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona, à empresa à empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, com estabelecimento MATRIZ situado na cidade de Macapá, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ/MF 22.588.256/0001-02, Inscrição Estadual (CAD- ICMS) nº 03.056.377-1, com endereço na Av. FAB, nº 1070, Edifício Macapá Office Center, sala 605, Centro, Macapá-AP para operar com a importação de mercadorias estrangeiras, sem os favores fiscais previstos na Lei nº 8.387/91 e legislação complementar, para adotar os procedimentos fiscais autorizados na legislação pertinente.

Cláusula Segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante com as disposições estabelecidas por este Regime Especial;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

Cláusula Terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações principal e acessória previstas na legislação do ICMS.

Cláusula Quarta. O Regime Especial ora aprovado terá vigência por um (01) ano e sua prorrogação fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

Cláusula Quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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