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Res. CAEC-AC 6/20 - Res. - Resolução Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19 do Estado do Acre nº 6 de 03.09.2020

DOE-AC: 04.09.2020

(Altera o item 44 da Resolução nº 2/2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 para autorizar a realização de atividades presenciais e práticas, voltadas exclusivamente ao atendimento à população nas Clínicas de Ensino, Laboratórios de Práticas e similares de Instituições de Ensino Superior durante o Nível de Atenção (cor amarela), na forma que especifica.)


O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA COVID-19, órgão colegiado auxiliar do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID-19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que delega a este Comitê a competência para editar Resolução com o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos no Pacto Acre Sem COVID,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 02, de 03 de julho de 2020 restou silente quanto à possibilidade de realização de atividades práticas dos cursos superiores da área de saúde;

CONSIDERANDO que a ampliação de oferta de serviços de saúde gratuitos, especialmente para as populações mais vulneráveis ou com mais dificuldade de acesso a eles, é de suma importância para a melhoria da qualidade de vida e da saúde das pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar meios e ações para diminuir as desigualdades sanitárias e socioeconômicas evidenciadas durante a pandemia;

CONSIDERANDO que a promoção e o cuidado à saúde das pessoas e das coletividades no enfrentamento à COVID-19 requer a ampliação de oferta de serviços de saúde gratuitos, especialmente para as populações mais vulneráveis ou com mais dificuldade de acesso a eles;

CONSIDERANDO que o atendimento prestado à comunidade local por Clínicas de Ensino, Laboratórios de Práticas e similares contribui para a promoção da saúde da população;

CONSIDERANDO Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação realizada no dia ( continua ... )

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