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Res. COINDICE/ICMS - GO 156/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 156 de 02.09.2020

DOE-GO: 04.09.2020

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar proferida na Ação Ordinária nº 5020068.03.2020.8.09.0051, (000014623078) requerida pelo Município de Britânia, determinando que:

"Em atenção ao voto vencedor do Desembargador Gerson Cintra, juntado no evento 30, intime-se o Estado de Goiás, nos termos do requerimento da parte autora, constante do evento 29, para que no prazo de 5 dias, cumpra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento em apenso, expedindo ofício ao COINDICE para readequar o ICMS ECO do Município requerente para a categoria 3%, garantindo o repasse do IPM com base na readequação.".

Considerando a decisão (000014737075) proferida no Agravo de Instrumento nº 5252638.17.2020.8.09.0000 interposto em face do Município de Cachoeira Alta, revogando a decisão liminar concedida ao r. Município nos autos 5734032-52.2019.8.09.0020.

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2020, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2020, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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