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Port. Sec. Faz. - SC 227/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 227 de 31.08.2020

DOE-SC: 04.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 04.09.2020.

Altera a Portaria SEF nº 94, de 2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta irregularidade fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 94, de 21 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se tratamento as atividades de recepção, processamento e encaminhamento de denúncia enviada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de acesso disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Portaria SEF nº 94, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A denúncia será classificada quanto ao sujeito em:

I - identificada, quando a pessoa interessada informar seus dados pessoais e endereço eletrônico válido, resguardado o sigilo da fonte; ou

II - anônima, quando a pessoa interessada não informar seus dados pessoais ou endereço eletrônico válido." (NR)

Art. 3º O art. 13 da Portaria SEF nº 94, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 3º. Caso o AFRE integrante do GES ou do GRAF entenda que a denúncia não atende aos critérios de admissibilidade de que trata o art. 9º desta Portaria ou ao critério de potencial de arrecadação previsto no art. 12 desta Portaria, promoverá seu arquivamento de ofício, na forma do art. 10 desta Portaria." ( continua ... )

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