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Lei Est. SC 17.994/20 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.994 de 02.09.2020

DOE-SC: 03.09.2020

Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 73 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

§ 1º. E competente para autorizar a restituição o Secretário da Fazenda.

§ 2º. O deferimento ou não do requerimento administrativo da restituição de que trata o caput realizar-se-á em até 30 (trinta) dias, a partir do protocolo do pedido.

§ 3º. A restituição de que trata o caput efetivar-se-á em até 90 (noventa) dias, a partir da data do deferimento do requerimento administrativo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de setembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo ( continua ... )

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