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ADE ALF/PORTO DE ITAJAÍ 18/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 18 de 04.09.2020

D.O.U.: 04.09.2020

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa. Em sua publicação oficial este ato foi datado de 02.11.2020.


Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão do dossiê digital de atendimento nº 13033.261442/2020-47, com base no art. 4º, §1º, inciso II, alínea "b", no art. 5º e no art. 6º da IN RFB n. 1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, extensivo também para as filiais CNPJ 09.078.935/0002-46 e CNPJ 09.078.935/0003-27, para atuar como subcontratada da contratada da operadora, até 03/07/2021, respeitados os termos do ADE DECEX nº 49, de 07/05/2020, e do ADE DECEX nº 73, de 18/08/202, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa TOTAL E&P LTDA, CNPJ nº 02.461.767/0001-43, habilitada no Repetro-Sped pelo ADE DECEX 49/2020, de 07/05/2020 (dossiê digital de atendimento 13031.144331/2020-97).

Art. 3º A contratada é a empresa FARSTAD SHIPPING LTDA, CNPJ nº 02.873.539/0001-80, habilitada no Repetro-Sped pelo ADE DECEX nº 73, de 18/08/2020 (dossiê digital de atendimento 13031.276412/2020-55).

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 40 de 08/11/2019, publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2019

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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