x
x
x
Circ. CEF 923/20 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 923 de 03.09.2020

D.O.U.: 04.09.2020

Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2021.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, resolve:

1 Definir o prazo até 02 de outubro de 2020 para que os agentes financeiros habilitados junto ao Agente Operador do FGTS e interessados em atuar na intermediação de recursos do FGTS, no exercício de 2021, apresentem à CAIXA, na qualidade de Agente Operador, manifestação formal contendo a demanda estimada por recursos para aplicação no referido exercício, discriminada por Programa, Setor (Público e/ou Privado, no caso de demandas nas áreas de Saneamento e/ou Infraestrutura) e Unidade da Federação (UF) onde serão aplicados os recursos.

1.1 Para tanto, os agentes financeiros devem enviar, juntamente com a manifestação formal, o Anexo I desta Circular devidamente preenchido e assinado por seu(s) representante(s) legal(is), acompanhado de cópia dos seguintes documentos.

a) RG e CPF do(s) representante(s) legal(is);

b) Ata de Eleição da Diretoria relativa ao(s) representante(s) legal(is);

c) Termo de Posse do(s) representante(s) legal(is);

d) Documento oficial do Banco Central do Brasil (BACEN) de aprovação do(s) representante(s) legal(is);

e) Estatuto Social da Instituição;

f) Ficha Cadastral da Junta Comercial.

1.2 Ao elaborar as propostas vinculadas à área de habitação, os agentes financeiros devem considerar, para os programas nos quais pretendem atuar, as condições de aplicação dos recursos previstas no Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, disponível no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads, item FGTS - Manual de fomento do agente operador.

1.3 As informações recebidas serão utilizadas para a elaboração do orçamento, plano de contratação e metas físicas do FGTS para o exercício de 2021, não implicando em compromisso de alocação de recursos pelo Agente Operador.

1.4 Depois de concluído o processo de aprovação do orçamento, com a devida observância das diretrizes da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, o Agente Operador alocará, conforme o caso, os valores destinados aos agentes financeiros.

2 Esta Circular e respectivo anexo estão disponíveis ao público interessado no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads, item FGTS - Circulares Caixa FGTS 2020.

3 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?