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Port. PGFN 20.407/20 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 20.407 de 03.09.2020

D.O.U.: 04.09.2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 11, inciso II, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Fica suspenso, até 30 de setembro de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ( continua ... )

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