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Dec. Mun. Bueno Brandão/MG 113/20 - Dec. - Decreto do Município de Bueno Brandão/MG nº 113 de 16.06.2020

DOM-Bueno Brandão: 16.06.2020

Dispõe sobre as datas de vencimento do pagamento do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN do exercício de 2020 e estabelece outras providências.


LOURIVAL CAVINI JÚNIOR, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2020 deverá ser pago até o dia 09 de outubro de 2020.

§ 1º. O contribuinte que optar por pagar o tributo até o dia 10 de setembro de 2020 fará jus a um desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. O contribuinte que optar pelo parcelamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá efetuar o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia 09 de outubro de 2020 e a segunda com vencimento no dia 10 de novembro de 2020.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo ao exercício de 2020 deverá ser pago até o dia 09 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O contribuinte poderá efetuar o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia 09 de outubro de 2020 e a segunda com vencimento no dia 10 de novembro de 2020.

Art. 3º Os pagamentos feitos após o vencimento se sujeitarão aos encargos legais previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2020.

LOURIVAL CAVINI JÚNIOR

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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