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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 9.851/20 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 9.851 de 27.03.2020

DOM-Balneário Camboriú: 27.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei nº 933/1990, e;

Considerando que o Decreto Municipal nº 9.821, de 13 de março de 2020, declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Balneário Camboriú, em função do risco de surto do Novo Coronavírus - COVID-19;

Considerando os Decretos Estaduais nº 515, de 17 de março de 2020, e nº 525, de 23 de março de 2020, por meio dos quais dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública em Santa Catarina, e ainda,

Considerando que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à paralisação das atividades comerciais, e outras, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros e multa das guias do Imposto Sobre Serviço - ISS, e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:

I - ISS: relativo ao mês de março/2020, com vencimento original em 10 de abril de 2020, ficam com vencimento para 20 de outubro de 2020; e

II - IPTU: relativo ao mês de abril/2020, com vencimento original em 15 de abril de 2020, ficam com vencimento para 31 de julho de 2020.

Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, sem cobrança de juros e multa, as guias dos meses de abril e maio de 2020, do Índice de Confortabilidade de Obra - ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional - ICAD, TPC, Solo Criado e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

Art. 3º Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ( continua ... )

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