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Dec. Est. MT 613/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 613 de 02.09.2020

DOE-MT: 03.09.2020

(Altera o Decreto nº 1.047/2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 218044/2020, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de controle interno dos gastos públicos, inclusive aqueles dispendidos com o sistema de saúde no âmbito estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado § 2º, do art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo.

(...)"

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 4º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do ( continua ... )

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