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Res. Sec. Faz. - AM 29/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 29 de 02.09.2020

DOE-AM: 03.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 03.09.2020.

(Altera a Resolução nº 41/2015-GSEFAZ, que especifica produtos constantes no Anx. II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 0041/2015-GSEFAZ, que especifica produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as alterações realizadas pelo Convênio ICMS 72/20, de 30 de julho de 2020, no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que DISPÕE sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo relacionados da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0041/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os produtos alimentícios constantes no item 18 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

"

ITEMDESCRIÇÃONCMCESTMVA
63.Massas alimentícias do tipo comum, não ( continua ... )

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