x
x
x
Ato CGRE - RO 81/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 81 de 03.09.2020

DOE-RO: 03.09.2020

(Exclui contribuintes do anx. III do Ato nº 63/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.)


 
Ementa oficial: Exclui contribuintes do anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contribuintes geraram número de processos via Portal do Contribuinte, porém, não realizaram o protocolo necessário em Agência de Rendas em tempo hábil.

DETERMINA

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo III do Ato n. 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, as empresas relacionadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I

Excluir do Anexo III

ITEM I.E. CNPJ RAZÃO SOCIAL REGIME PROCESSO
28 00000001254847 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?