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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.884/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.884 de 01.09.2020

DOM-Sorocaba: 02.09.2020

Regulamenta as atividades ligadas à economia criativa, para fins de concessão de incentivos fiscais previstos na Lei nº 12.103, de 22 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da Área Central do Município e dá outras providências.


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de estímulos para diversificação do uso da Área Central do Município, mantendo as características históricas do local e visando ao aumento de circulação de pessoas e fomento à economia criativa na região central;

CONSIDERANDO que os incentivos fiscais visam a fortalecer e a incrementar as atividades econômicas exercidas na cidade, promovendo a manutenção das empresas já instaladas, além da promoção e atração de novos investimentos no Município,

DECRETA:

Art. 1º Serão consideradas atividades ligadas à economia criativa, para fins do disposto na Lei nº 12.103, de 22 de outubro de 2019:

I - produção e pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão online e off-line;

II - instalação de grupos, coletivos e empreendimentos nos segmentos de artes cênicas, música, artes visuais, arquitetura, artesanato, literatura, design, cinema, televisão, publicidade, rádio, moda;

III - projetos e/ou empreendimentos dedicados à exibição de produções culturais nos segmentos de teatro, música, dança, artes visuais, literatura e cinema;

IV - produção fonográfica;

V - atividades de produção e edição fotográficas;

VI - prestação de serviços em publicidade e nos campos dos designs gráfico, de interiores, de moda e de produtos;

VII - estabelecimentos, projetos e empreendimentos gastronômicos que estimulem à prática e fruição cultural, sejam elas de caráter regional, nacionais e temáticos;

VIII - empreendimentos, projetos e coletivos que se instalem em imóveis tombados caracterizados como patrimônio cultural, histórico, artístico e arquitetônico do Município;

IX - empreendimentos que visem à comercialização de artes e antiguidades;

X - empreendimentos e coletivos que visem à produção de moda autoral;

XI - iniciativas de caráter artesanal que tenham como escopo o resgate das formas de fazer e produzir popular, voltados à valorização e a identidade da cultura local, com foco na originalidade e sob perspectiva de design social;

XII - Atividades editoriais, como edição de livros, jornais, revistas e conteúdo digital.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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