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IN SMF/Porto Velho - RO 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 02.09.2020

DOM-Porto Velho: 03.09.2020

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 1/2018, que disciplina os procedimentos para revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 001 de 31 de março de 2018, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Altera o artigo 3º da Instrução Normativa nº 001/2018/GAB/SEMFAZ, de 08 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

VII - Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente quitado, relativo à guia avulsa com o valor reconhecido como devido pelo contribuinte para a defesa administrativa;" (NR).

Art. 2º Acresce o inciso VIII ao artigo 3º da Instrução Normativa nº 001/2018/GAB/SEMFAZ, de 08 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

VIII - Taxa de Abertura de Processo (original) quitada." (AC)

Art. 3º Fica alterado o formulário de requerimento de revisão de IPTU constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2018/GAB/SEMFAZ, de 08 de janeiro de 2018, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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