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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.783/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.783 de 01.09.2020

DOM-Fortaleza: 01.09.2020

Regulamenta o Horário de Funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,

CONSIDERANDO que, segundo avaliação das equipes municipal e estadual da saúde, mesmo com a liberação das primeiras atividades econômicas e comportamentais, não se observou comprometimento da tendência que se vinha verificando em Fortaleza de estabilização do crescimento da doença, contexto que transmite a segurança necessária para, nesse município, se avançar no processo de liberação responsável das atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse processo de retomada da economia à observância por parte do comércio e da indústria de medidas sanitárias definidas pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar qualquer retrocesso no trabalho desenvolvido até hoje pela Prefeitura no combate à COVID-19, o qual sempre se baseou na ciência e foi pautado em ações responsáveis e, sobretudo, seguras para a vida da população;

CONSIDERANDO o plano de retomada da economia proposto e a consolidação da mais recente fase de retomada e com a liberação de novas atividades e expansão das já liberadas.

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza passa a ser de 08:00h às 17:00h.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL, em 01 de setembro de 2020.

Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.

Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ( continua ... )

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