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Dec. Est. SE 40.657/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.657 de 02.09.2020

DOE-SE: 03.09.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no § 8º da cláusula sexta do Convênio ICMS 115, de 12/12/2003 e nos Ajustes SINIEF 03, de 03 de abril de 2020 e 25, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 294-F. (...)

(...)

§ 8º. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 294-D, deverá ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados.

(...)

Seção XVI-B

Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e (Ajuste SINIEF 03/2020)

Artigo 634-C. Fica instituída a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei (Federal) nº 7.102, de 20 de junho de 1983,e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 (Ajuste SINIEF 03/2020), em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de ( continua ... )

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