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Port. IAGRO - MS 3.655/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.655 de 01.09.2020

DOE-MS: 03.09.2020

Estabelece o cadastramento obrigatório de transportadores de animais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, bem como para os veículos transportadores.


O DIRETOR- PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a importância econômica e social das atividades relacionadas à pecuária no Estado de MS, envolvendo todas as fases de sua cadeia produtiva;

Considerando os avanços em sanidade animal e segurança alimentar alcançados pelo setor produtivo do Estado, em parceria com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;

Considerando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) instituiu o Plano Estratégico de Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA 2017-2026, que estabelece cronograma para retirada da vacinação contra a febre aftosa em todas as unidades federativas do país até o final do ano de 2026;

Considerando que o MS está inserido no BLOCO IV de Unidades da Federação classificadas pelo MAPA, com cronograma para retirada da vacinação em maio de 2021;

Considerando que, atingindo esta meta e cumprindo outras exigências emanadas do MAPA o "status" sanitário do Estado será elevado à condição de Livre de Febre Aftosa sem Vacinação;

Considerando a Instrução Normativa Nº 48, de 14 de julho de do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).

Resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Sem prejuízo das demais prescrições dos instrumentos da legislação estadual e federal pertinentes, a fiscalização do trânsito de cargas vivas de animais, no âmbito estadual, no que concerne à documentação necessária, é atribuição de órgãos fiscalizadores como Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e IAGRO.

Parágrafo único. Na fiscalização de trânsito de animais a IAGRO exige a apresentação dos seguintes documentos: Guia de Trânsito ( continua ... )

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