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Port. SET - RN 730/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 730 de 02.09.2020

DOE-RN: 03.09.2020

Dispõe sobre os critérios para formalização de pedidos virtuais destinados à retirada de críticas e revisão do ICMS devido por antecipação tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, bem como no art. 945, § 11, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de padronizar os critérios a serem observados para formalização de pedidos virtuais por parte dos contribuintes do ICMS, destinados à retirada de críticas, bem como à revisão de débitos do ICMS lançados a partir de notas ficais de entrada e de saída;

Considerando o objetivo de adotar medidas visando assegurar ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias de forma simplificada e acessível;

Considerando, também, a necessidade de uniformização de procedimentos no trabalho da fiscalização e controle por parte da Administração Tributária Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte poderá realizar o pedido de retirada de crítica ou de revisão do ICMS devido por antecipação tributária, decorrente de operações e prestações de entrada ou saídas, devendo, para tanto:

I - encontrar-se cadastrada junto à Unidade Virtual de Tributação (UVT);

II - ser usuária do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN).

Art. 2º O pedido de revisão será requerido na Unidade Virtual de Tributação - UVT, no portal virtual da Secretaria de Estado da Tributação - SET, no endereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br, devidamente fundamentado e mediante prévia identificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o lançamento.

Art. 3º Na hipótese de o pedido de revisão ser motivado por desconhecimento da operação, seu deferimento ficará condicionado ao cumprimento do disposto no art. 425-H, §§ 16 a 22, do ( continua ... )

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