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Lei Ass. Leg. - PI 7.397/20 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Piauí nº 7.397 de 02.09.2020

DOE-PI: 02.09.2020

Altera a Lei nº 6.852 de 12 de julho de 2016, que Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei Ordinária nº 6.852, de 12 de julho de 2016, que Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. A Junta Comercial do Estado do Piauí exigirá, por ocasião do registro de cooperativa, o pré-certificado de registro emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Piauí.

§ 2º. À Junta Comercial do Estado do Piauí adotará regime simplificado para registro de cooperativa e dispensará documentos considerados inoportunos ou desnecessários.

§ 3º. À Junta Comercial do Estado do Piauí observará, quando do registro, se o ato constitutivo da cooperativa atende ao disposto nos arts. 4º, 15, 16 e 21 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 4º. O estatuto da sociedade cooperativa atenderá aos seguintes preceitos:

I - adesão voluntária, sem limitação ao número de associados, salvo no caso de impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for considerado mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à ( continua ... )

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