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Dec. Est. PA 1.024/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.024 de 02.09.2020

DOE-PA: 02.09.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 1.565/2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.674/1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 1.565, de 26 de março de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos, III e V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.931, de 14 de novembro de 2019, que institui a contribuição não-compulsória destinada ao financiamento das ações e projetos de infraestrutura previstos nos incisos VI e VII do art. 2º Lei Estadual nº 5.674, de 1991;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.059, de 20 de maio de 2020, que altera dispositivo relativo à contribuição não-compulsória; e

Considerando o que consta no Processo Eletrônico nº 2020/630426,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.565, de 26 de março de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará."

"Artigo 2º (...)

(...)

V - financiamento ao setor público para ações e projetos de infraestrutura que comportem execução direta pelo Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Secretaria de Estado de Transportes e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, ou mediante transferência de recursos para a mesma finalidade, na forma do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de ( continua ... )

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