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IN Sec. Faz. - AL 36/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 36 de 02.09.2020

DOE-AL: 03.09.2020

Dispõe sobre autorização de liquidação parcial do ICMS devido nas operações de importação do exterior e de aquisição interestadual de trigo em grão, mediante a forma prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõem o inciso VII do caput e os §§ 7º e 11 do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Nas operações de importação do exterior e de aquisição interestadual de trigo em grão, pode o sujeito passivo, adquirente, neste Estado, com Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - 1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados, ser autorizado a liquidar até 50% (cinquenta por cento) do ICMS devido mediante a forma prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se ICMS devido aquele a que se referem os arts. 2º e 3º do Anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, deste deduzido o valor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, de que trata a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

§ 2º. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, o valor relativo ao FECOEP deve corresponder a 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) da base de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior ou na aquisição interestadual de trigo em grão, excluído o valor do próprio imposto, e ser recolhido em dinheiro.

Art. 2º A liquidação do imposto, nos termos do art. 1º desta Instrução Normativa, pode se aplicar também em relação ao trigo em grão que, sem circular neste Estado, o sujeito passivo autorizado à fruição da sistemática prevista no referido art. 1º remeter para moagem em unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/00.

§ 1º. A liquidação prevista no caput deste artigo somente se aplica:

I - ao estabelecimento moageiro com menos de 6 (seis) ( continua ... )

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