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Res. SAA - SP 51/20 - Res. - Resolução Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo nº 51 de 02.09.2020

DOE-SP: 03.09.2020

(Dispõe sobre a revogação dos atos normativos elencados no Anx. Único da Resolução SAA nº 49/2020, que submete à consulta pública a lista preliminar de atos normativos para revogação.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a revogação dos atos normativos elencados no Anexo Único da Resolução SAA 49, de 17/8/2020, que submete à consulta pública a lista preliminar de atos normativos para revogação.

O Secretário de Agricultura e Abastecimento,

Considerando a Lei estadual 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual;

Considerando a Resolução SAA 16, de 13/3/2020, que dispõe sobre a instituição de Grupo técnico de Desburocratização para revisão de normas aplicáveis ao agronegócio;

Considerando, a Resolução SAA 49, de 17/8/2020, que submeteu à consulta pública a lista preliminar de atos normativos para revogação, elencados no Anexo Único;

Considerando o decurso do prazo de 15 previsto no caput do artigo 1º da Resolução SAA 49, de 17/8/2020, sem quaisquer objeções,

Considerando a necessidade de garantir a transparência e a racionalização de atos e procedimentos administrativos mediante a supressão ou a simplificação de formalidades, para maior eficiência e eficácia na execução de políticas públicas, resolve:

Art. 1º Revogar os atos normativos relacionados no Anexo Único da Resolução SAA 49, de 17/8/2020, elencados na íntegra no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (SAA-PRC-2020/02707-V01)

Anexo Único

a que se refere o caput do artigo 1º da Resolução SAA 51, que dispõe sobre a revogação dos atos normativos elencados no Anexo Único da Resolução SAA 49, de 17/8/2020, que submete à consulta pública a lista preliminar de atos normativos para revogação

1 - Resolução SAA - 11, de 27/2/2020;

2 - Resolução SAA - 23, de 15/4/2020;

3 - Resolução SAA - 25, de 29/5/2020;

4 - Resolução SAA - 2, de 14/1/2019;

5 - Resolução SAA - 9, de ( continua ... )

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