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Dec. Est. AM 42.700/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.700 de 01.09.2020

DOE-AM: 01.09.2020

(Modifica dispositivos do Decreto nº 24.439/2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Modifica dispositivos do Decreto nº 24.439, de 05 de agosto de 2004.

Modifica dispositivos do Decreto nº 24.439, de 05 de agosto de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em incentivar a realização de feira ou exposições ao público de mercadorias ou serviços de forma que promova a divulgação de nossos produtos e, finalmente, proporcione o desenvolvimento do Estado;

CONSIDERANDO a disciplina contida no Decreto nº 24.439, de 05 de agosto de 2004, relativa à realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias;

CONSIDERANDO a autorização prevista no inciso II, do art. 4º da Lei 2.879, de 31 de março de 2004, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008111.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 24.439, de 05 de agosto de 2004, que "Disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências", com as seguintes redações:

I - do art. 7º:

a) o caput:

"Fica concedido crédito fiscal presumido de valor igual ao ICMS devido nas operações relativas às vendas de mercadorias destinadas a consumidor final, ocorridas durante a realização da 42ª Expoagro/1ª Feira Digital de Bioeconomia do Amazonas, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, inclusive os decorrentes do benefício previsto no Convênio ICM 65/88, relativos a essas operações.";

b) o § 1º:

"O crédito fiscal presumido de que trata o caput deste artigo somente se aplica às mercadorias comercializadas no período de 28 a 30 de setembro de ( continua ... )

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