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Port. SRRF/2ª RF 425/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 425 de 01.09.2020

D.O.U.: 03.09.2020

Define as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 2ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 2ª Região Fiscal.

Art. 2º À Equipe de Atendimento Regional 1 compete as seguintes atividades definidas como de execução regional:

I - análise e liberação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

II - retificação de documentos de arrecadação.

Art. 3º À Equipe de Atendimento Regional 2 compete as seguintes atividades definidas como de execução regional:

I - análise e liberação de Certidão para Averbação de Obra de Construção Civil; e

II - análise e liberação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural;

III - análise e conclusão de pedidos de Inscrição, Alteração e Cancelamento de Cadastro; e

IV - análise e aprovação de solicitação de procuração RFB.

Art. 4º Compete às Equipes de Atendimento Regional executar outras atividades de atendimento ao cidadão, cujo requerimento de serviço venha a ser disponibilizado pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) por meio de dossiê digital de atendimento, via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ( e - C AC ) .

§ 1º. Em decorrência de circunstâncias especiais, o Superintendente poderá designar, em caráter excepcional e temporário, por meio de portaria publicada no Boletim de Serviço, servidores para auxiliar a equipe da EATRE01 e EATRE02.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SRRF02 Nº 156, de 18 de março de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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