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Port. SRRF/2ª RF 419/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 419 de 31.08.2020

D.O.U.: 03.09.2020

Delega competência no âmbito da Unidade Gestora (UG) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá e Unidades Administrativas (UAs) Vinculadas.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 3º da Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020 e na Nota Copol nº 7, de 19 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da seção de Gestão Corporativa da Delegacia da Receita Federal em Marabá para praticar os atos necessários ao encerramento da UG -170334, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a sub-rogação de contratos e a transferência de gestão patrimonial.

Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe da Seção Gestão Corporativa desta Delegacia para efetuar notas de empenho e realizar pagamentos, na condição de Gestor Financeiro no Siafi, e praticar os demais atos relativos à execução orçamentária e financeira, no âmbito desta UG e das UAs vinculadas.

Art. 3º Em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as competências de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria serão exercidas pelo substituto eventual.

Art. 4º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.

Art. 5º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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