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Port. DRF/UBERLÂNDIA 56/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 56 de 01.09.2020

D.O.U.: 03.09.2020

Delega as competências que especifica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 336, 360 e 364, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e com fundamento no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos artigos 12 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Delegado Adjunto para praticar os atos constantes dos incisos I a III do caput do artigo 360 e dos incisos I a VII e X do caput do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, bem como para a prática dos seguintes atos:

I - encaminhar, movimentar e distribuir processos, dossiês e expedientes que tratam de assuntos de sua competência original ou delegada, bem como lavrar termos e emitir despachos interlocutórios em processos administrativos; juntar, por apensação ou anexação, desapensar e desanexar documentos;

II - arquivar e desarquivar processos e dossiês, observadas as regras de temporalidade de documentos;

III - receber documentos oriundos de qualquer instância ou órgão dos poderes legislativo, judiciário e executivo;

IV - receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais destinadas ao Delegado da DRF/UBL;

V - emitir ofícios, intimações, editais e solicitações de esclarecimentos e de documentos, e decidir sobre a prorrogação de prazos relativos a tais expedientes;

VI - autorizar habilitação de servidores para acesso aos sistemas informatizados da RFB;

VII - decidir sobre a emissão de Autorização de Pagamento, Ordem de Recebimento e Ordem ( continua ... )

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