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Port. DRF/CASCAVEL 19/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 19 de 31.08.2020

D.O.U.: 03.09.2020

Delega competência.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL/PR, nomeado pela Portaria RFB nº 2.182, de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOU Nº 250, de 31 de dezembro de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos chefes e respectivos substitutos, das equipes regionais de fiscalização de pessoa física EFI1 e EFI2 vinculadas à DRF/Cascavel, para assinatura e expedição de ofícios a órgãos da administração pública, contendo solicitação de informações para subsidiar a verificação do cumprimento de legislação tributária por parte do sujeito passivo e procedimento fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FILISBERTO LUIS ( continua ... )

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