x
x
x
LC CM Lorena-SP 313/20 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Lorena-SP nº 313 de 16.06.2020

DOM-Lorena: 16.06.2020

Dispõe sobre alteração da Lista de Serviços anexa a Lei municipal nº 2.859 de 31 de dezembro de 2003, nos itens 4.24 e 4.25.


MAURO GONÇALVES FRADIQUE DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Lorena, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, § 6º, da Lei Orgânica do Município e do artigo 237 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Lorena, aprovou e EU promulgo a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Ficam alterados os percentuais das alíquotas constantes dos itens 4.24 e 2.25, da Lista de serviços Anexa a Lei Municipal nº 2.859 de 31 de dezembro de 2003, nos itens 4.24 e 4.25, reduzindo-os de 5% (cinco) por cento para 2% (dois por cento), passando os mesmos a ter a seguinte redação:

"

..
4.24 - Plano de medicina de grupo ou individual, convênios para prestação de assistência médica hospitalar, odontológica e congêneres 2%
4.25 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 2%

"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Complementar nº 162 de 22 de agosto de 2013 e Lei Complementar nº 29 de 28 de dezembro de 2006.

MAURO G. FRADIQUE DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?