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LC CM Lorena-SP 312/20 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Lorena-SP nº 312 de 04.05.2020

DOM-Lorena: 04.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação no município de Lorena, do prazo para pagamentos dos tributos municipais, e dá outras providências.


MAURO GONÇALVES FRADIQUE DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Lorena, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, § 6º, da Lei Orgânica do Município e do artigo 237 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Lorena, aprovou e EU promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica prorrogado no Município de Lorena, os vencimentos dos tributos municipais em todos os seus gêneros e espécie, em virtude da epidemia de dengue que assola o município e da pandemia mundial do Coronavirus (Covid-19) pelo prazo de 6 (seis) meses.

Art. 2º A prorrogação que trata o artigo anterior se aplica, inclusive, aos débitos inscritos em dívida ativa, quer parcelados ou não.

Art. 3º A critério do Executivo a presente lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 4º O prazo estipulado no artigo 1º, poderá ser prorrogado por mais de 6 (seis) meses, vinculado, diretamente ao impacto da epidemia de dengue e da pandemia aos munícipes contribuintes.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação existente no orçamento vigente, suplementadas se o caso.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

MAURO G. FRADIQUE DE OLIVEIRA

Presidente

Registrado e publicado. Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Lorena, 04 de maio de 2020.

Célia Mota Arruda

Diretora ( continua ... )

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