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LC Mun. Ourinhos/SP 1.079/20 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 1.079 de 27.08.2020

DOM-Ourinhos: 28.08.2020

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ourinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 24 de agosto de 2020 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Inclui os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 177 da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017:

"Artigo 177. (...)

§ 4º. Não se considerará como início de procedimento fiscal a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 5º. A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisc ono exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, ao contribuinte.

§ 6º. A exclusão do início do procedimento fiscal previsto no § 4º deste artigo restringe-se às irregularidades descritas nos termos e condições estabelecidas na comunicação citada no referido parágrafo e será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal."

Art. 2º O art. 216 da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, passa avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 216. Será concedido benefício tributário de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos contribuintes que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Parágrafo único. Serão consideradas medidas adotadas que preservem, protegem e recuperem o meio ambiente os imóveis residenciais ou comerciais, incluindo condomínios horizontais e prédios, que possuam:

I - como condição obrigatória, assim entendido como pré-requisito para concessão do benefício ( continua ... )

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