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Dec. Mun. Itaí/SP 2.977/20 - Dec. - Decreto do Município de Itaí/SP nº 2.977 de 28.08.2020

DOM-Itaí: 29.08.2020

Regulamenta o ISSQN eletrônico de que tratam os artigos 14, 18, 19, 50, 75, 76, 78, 82 e 84, da Lei Complementar Municipal 69/2003, e os artigos 11 e 12, da Lei Complementar 185/2013, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


THIAGO DOS SANTOS MICHELIN, Prefeito do Município de Itaí, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando, os artigos 14, 18, 19, 50, 75, 76, 78, 82 e 84, da Lei Complementar Municipal 69/2003, e os artigos 11 e 12, da Lei Complementar 185/2013, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC);

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

§ 1º. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Itaí na Internet no endereço HTTP://www.itai.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

§ 2º. Para fins de execução deste decreto são adotadas as seguintes definições:

I - INTERNET: sistema global de rede de computadores interligados por um conjunto de protocolos, servindo usuários de localidade diversa;

II - RPS: recibo provisório de prestação de serviços;

III - NFS-e: nota fiscal de serviços eletrônica;

IV - WEB SERVICES: são serviços do sistema NFS-e que estão disponíveis na internet;

V - XML: é um arquivo Extensible Markup Language sendo um padrão de linguagem;

VI - DEISS: declaração eletrônica do ISSQN;

VII - CC-e: carta de correção eletrônica;

VIII - PROCESSO SÍNCRONO: a resposta se dá no mesmo momento do envio de dados ao sistema.

IX - PROCESSO ASSÍNCRONO: a resposta se dá posteriormente ao envio dos dados ao sistema, podendo essa resposta ser no mesmo dia ou ( continua ... )

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