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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.363/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.363 de 26.05.2020

DOM-Belo Horizonte: 27.05.2020

(Altera o Decreto nº 17.328/2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais, e o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O disposto neste decreto não se aplica aos serviços de saúde, farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais, óticas, supermercados, hipermercados, padarias, sacolões, mercearias, hortifrútis, armazéns, açougues, postos de combustível para veículos automotores, lojas de materiais de construção civil, agências bancárias, lotéricas, correios, bancas de jornal e revista e Unidades de Atendimento Integrado do Estado de Minas Gerais, incluindo aqueles em funcionamento no interior de shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à Covid-19.".

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar sem restrição de horário para as atividades de agências bancárias, casas lotéricas e agências de correio e telégrafo, na forma do Anexo deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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