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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.356/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.356 de 14.05.2020

DOM-Belo Horizonte: 15.05.2020

Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19 e considerando que:

I - em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou a disseminação da Covid-19 como uma pandemia;

II - o combate à pandemia de Covid-19 necessita de medidas coordenadas, integradas e cooperadas de âmbito nacional, regional e local;

III - na esfera federal, com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do Estado de Calamidade Pública;

IV - o Estado de Minas Gerais reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no âmbito de todo o território do Estado, por meio do Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020;

V - o Município reconheceu o estado de calamidade pública em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra a Covid-19, por meio do Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020;

VI - a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevê a adoção de medidas compulsórias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19;

VII - a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, regulamenta e operacionaliza o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência;

VIII - a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde previstas na Lei Federal nº 13.979, de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a realização compulsória, em caráter excepcional e temporário, de rastreamento clínico para reduzir a propagação de ( continua ... )

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