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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.351/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.351 de 04.05.2020

DOM-Belo Horizonte: 05.05.2020

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, e considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A proibição a que se refere o caput se estende a atividades, como festas, comemorações, exposições, exibições e eventos, que reúnam pessoas em veículos automotores estacionados, em drive-in ou em qualquer local, público ou privado.

§ 2º. O descumprimento do disposto no § 1º sujeita o promotor e o responsável pela atividade às seguintes penalidades:

I - pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - recolhimento do ALF pela Guarda Civil Municipal, quando for o caso.".

Art. 2º O Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 8º-A com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A Os condomínios edilícios deverão suspender a realização de festas em áreas comuns de lazer ou de recreação e regulamentar a utilização destas áreas, bem como prever penalidades aos condôminos pelo descumprimento das regras.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput enseja a aplicação de multa ao condomínio no valor de vinte vezes o valor do condomínio.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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