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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.425/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.425 de 01.09.2020

DOM-Belo Horizonte: 02.09.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no § 2º do art. 6º, nos arts. 21, 29, 97, no inciso II do art. 98, no caput do art. 99 e no parágrafo único do art. 100, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, no inciso II do art. 4º da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e no art. 3º do Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, bem como os impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas medidas para contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.

Art. 2º Para o exercício de 2020, as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade ficam diferidas para 10 de dezembro.

§ 1º. As taxas a que se refere o caput poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na data diferida do tributo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 2º. Não se aplica, para o exercício previsto no caput, o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.663, de 29 de março de 2004.

§ 3º. Findo o exercício de 2020, serão inscritas imediatamente em dívida ativa, sem prejuízo dos respectivos acréscimos legais, as taxas para as quais não exista registro de pagamento.

§ 4º. Expirado o prazo para pagamento das taxas do exercício 2020 nos termos previstos no § 1º, serão imediatamente inscritos em dívida ativa os valores não recolhidos, acrescidos dos gravames previstos na legislação municipal.

Art. 3º O art. 4º do Decreto nº 17.382, de 2 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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