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Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.949/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.949 de 01.09.2020

DOM-Florianópolis: 01.09.2020

Altera o Decreto nº 21.920, de 2020, que dispõe sobre as medidas unificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que estudos recentes demonstram a necessidade de se considerar exercícios ao ar livre como essenciais no período de pandemia haja vista os benefícios para os sistemas cardiovascular, metabólico e imunológico, bem como sua influência na melhoria da saúde mental, auxiliando a combater estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout;

Considerando as análises realizadas pelo Governo do Estado em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do Estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e a atual estrutura de saúde existentes;

DECRETA:

Art. 1º Altera os incisos I, IV, V e XI, revoga a alínea "g" do inciso XIV e inclui os incisos XXXII a XXXVI ao art. 1º do Decreto nº 21.920, de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

I - Fica permitido o acesso de pessoas à areia das praias, nos seguintes casos:

a) manutenção do monitoramento regular das praias pelo Projeto de Monitoramento de Praias (PMP), sendo feito com efetivo reduzido de profissionais admitindo-se apenas 1 (um) técnico de campo por trecho monitorado, devidamente identificado para fins de fiscalização;

b) manutenção do serviço de recolhimento de animais vivos debilitados que necessitem de atendimento veterinário e de carcaças em estágio inicial de decomposição registrados durante o monitoramento de praias; c) adoção de medidas para evitar a recontagem das carcaças não recolhidas, assim como a aglomeração de ( continua ... )

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