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Dec. Mun. Boa Vista/RR 91-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 91-E de 31.08.2020

DOM-Boa Vista: 01.09.2020

Altera o plano de retomada da economia de forma gradual, com base nos requisitos de saúde pública e controle da COVID 19.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual das atividades sem perder de vistas os cuidados para evitar o contágio pela Covid-19;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequar as atividades previstas na 2ª etapa do plano e ante a impossibilidade temporária de implementação da 3ª etapa;

CONSIDERANDO ainda que os cursos livres privados possuem aulas com curta duração, que em sua maioria não ocorrem diariamente e com número reduzido de alunos por sala de aula.

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se às atividades de serviços que poderão ser retomadas, as aulas presenciais realizadas por cursos privados cujas atividades não são reguladas, assim entendidas como aquelas não sujeitas a autorização de funcionamento ou avaliação de qualidade pelo Poder Público, tais quais: cursos de idioma.

Art. 2º Para o retorno gradual, os cursos especificados acima deverão cumprir todos os protocolos sanitários estabelecidos pelas IN 01/2020 e 02/2020 da Vigilância Sanitária do Município de Boa Vista e observar ainda as seguintes condutas:

I - As aulas presenciais poderão ser realizadas para o público a partir de 10 (dez) anos de idade;

II - Toda estrutura operacional deverá ser organizada de modo que os alunos mantenham uma distância de 1m² (um metro quadrado) entre si e as demais pessoas, em todas as atividades presenciais;

III - Indicar nas salas de aula as carteiras que devem ser usadas pelos estudantes (sugestão identificar ( continua ... )

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