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Port. IAGRO - MS 3.654/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.654 de 31.08.2020

DOE-MS: 02.09.2020

Estabelece normas e procedimentos para o trânsito de bovinos e bubalinos no estado de Mato Grosso do Sul relacionados à vacinação contra febre aftosa e dá outras providências.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual nº 3.823 de 21 de dezembro de 2009 e 4.518 de 07 de abril de 2014 e,

Considerando a Instrução Normativa nº 48 de 14 de julho de 2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA);

Considerando a Portaria/IAGRO/MS nº 3.653 de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa do rebanho bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de novembro de 2020;

Considerando a importância estratégica do estabelecimento de normas para o controle de trânsito de Bovinos e bubalinos com origem em Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa - PNEFA;

RESOLVE:

Art. 1º Para controle do trânsito de bovinos e bubalinos no Estado do Mato Grosso do Sul, a IAGRO utilizará a divisão sanitária do Estado conforme PORTARIA/IAGRO/MS nº 3.653 de 19 de agosto de 2020, a saber:

a) Região 01 (Planalto): composta pelas propriedades localizadas em região com característica geográfica de superfície mais elevada, e que não fazem parte da região 02 (Pantanal);

b) Região 02 (Pantanal): composta pelas propriedades localizadas nos municípios de Corumbá, Ladário e em parte dos municípios de Coxim, Miranda, Aquidauana, Porto Murtinho e Rio Verde de Mato Grosso;

Art. 2º Os bovinos e bubalinos em trânsito no Estado deverão estar acompanhados de certificados e outros documentos exigidos e emitidos pelo sistema da IAGRO, observando-se os prazos de validade estabelecidos.

Art. 3º Para efeito de ( continua ... )

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