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Port. Sec. Faz. - Roraima 270/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 270 de 28.08.2020

DOE-RR: 01.09.2020

(Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais referente os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 329-P de 15 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a autorização do Decreto Executivo nº 29.241-E, de 27 de agosto de 2020, publicado no DOERR nº 3791, de 27 de agosto de 2020, que Dispõe sobre o Plano de Retorno da Jornada de Trabalho Presencial no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima e dá outras providências, informo as medidas complementares a serem adotadas por esta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

O retorno às atividades presenciais abrange os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, com exceção daqueles com faixa etária igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com comorbidades ou que integrem grupo de risco da COVID-19, que poderão permanecer em regime de teletrabalho/home office, conforme deliberação das Chefias imediatas; Deverá ser afastado do trabalho o servidor que apresentar sintomas de contaminação, sendo recomendado que a pessoa procure uma Unidade de Saúde para realização de exame e demais procedimentos, devendo o servidor permanecer em casa até a comprovação da não contaminação ou cura da doença, comprovada por laudo médico; O Departamento da Receita, por intermédio do Centro de Tecnologia da Informação Fazendária - CETIF, deverá permanecer com agendamento eletrônico para atendimento aos contribuintes, bem como, na medida do possível atender presencialmente, evitando aglomerações; O horário de atendimento ao público permanecerá das 07h30 às 13h30. Quanto ao expediente

interno, caso haja necessidade, poderá ser adotado o escalonamento de servidores nos setores por turno, de forma a reduzir o fluxo de pessoas no mesmo ambiente, a fim de atender os protocolos sanitários de entrada e de permanência de pessoas dentro das unidades de expediente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 255/2020, de 19 de março de ( continua ... )

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