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Dec. Est. RO 25.348/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.348 de 31.08.2020

DOE-RO: 01.09.2020

Obs.: Suplemento

(Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.049/2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual.)


 
Ementa oficial: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 6º do art. 4º; o inciso V do art. 11; o caput do art. 11-A; inciso I do art. 12; a alínea "q" do Anexo II e as alíneas "b", "g" e "h" do Anexo III do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º As atividades educacionais presenciais regulares na rede estadual, municipal e privada ficam suspensas ateì o dia 3 de novembro do ano corrente, aplicando-se em todos os municiìpios, ressalvada a existe^ncia de estudos apontando à viabilidade de retomada em prazo anterior ou por decisão local dos seus respectivos prefeitos.

(...)

§ 6º. As práticas de estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde, públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano, e pelos discentes de outros cursos, também, da área de saúde, quando no último ( continua ... )

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