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Dec. Est. RO 25.369/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.369 de 01.09.2020

DOE-RO: 01.09.2020

Obs.: Suplemento

(Acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721/2018, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS.)


 
Ementa oficial: Acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Acresce o inciso XXIV e os §§ 5º a 13 ao artigo 2º do Anexo VII do Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XXIV - destinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5º deste artigo.

(...)

§ 5º. A dispensa prevista no inciso XXIV do caput aplica-se ao contribuinte que atenda as seguintes condições:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano;

II - não apresente pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;

III - não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas;

IV - não possua pendências na entrega de EFD ( continua ... )

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