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Dec. Est. RO 25.368/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.368 de 01.09.2020

DOE-RO: 01.09.2020

Obs.: Suplemento

(Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721/2018, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.)


 
Ementa oficial: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O caput do item 55 da Parte 2 do Anexo I do Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"55. A saída interna de:

(...)"

Art. 2º Acresce dispositivos no Decreto nº 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

I - os incisos I e II ao item 55 da Parte 2 do Anexo I:

"55 (...)

I - Leite UHT ( Ultra High Temperature ), classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, cujo estabelecimento seja detentor de regime especial, nos termos de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual; e

II - bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH."

II - o inciso III à Nota 1 do item 55 da Parte 2 do Anexo I:

"Nota 1. (...)

III - mantenha, no mínimo, o mesmo nível de emprego na linha de produção de Leite UHT, classificado nas posições NCM/SH 0401.10.10 ( continua ... )

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