x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 125/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 125 de 29.06.2020

DOE-MT: 01.09.2020

Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como o preconizado nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o aludido tributo;

RESOLVE:

Art. 1º Para o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 1º. Na hipótese de pedido de reconhecimento de isenção, o requerimento deverá ser protocolizado, por meio do Sistema e-process, até o último dia estabelecido para registro, licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, conforme disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 1.977/2000.

§ 2º. No caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para requerimento de isenção pelo novo proprietário que a ela fizer jus é de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da ocorrência do evento, observado o disposto no § 3º do artigo 8º desta portaria.

§ 3º. Atendidas as condições previstas nesta portaria, o reconhecimento da isenção ou da não incidência dar-se-á:

I - automaticamente, em 1º de janeiro de cada ano; ou

II - por declaração da Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas da Superintendência de Fiscalização - CIOR/SUFIS, mediante requerimento do interessado.

§ 4º. Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, nos dados cadastrais do veículo, mantidos junto ao DETRAN-MT, deverá constar código de complemento de categoria, que permita identificar o dispositivo legal que confere a isenção ou não incidência do imposto.

§ 5º. Para obtenção do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?