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Port. SET - RN 720/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 720 de 31.08.2020

DOE-RN: 02.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 03.09.2020

Regula e esclarece os procedimentos a serem adotados para a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto nº 29.885, de 31 de julho de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto Estadual nº 29.885, de 31 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Tributação (SET), ao requisitar o acesso e o uso de dados e informações referentes às operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, além do prescrito no Decreto nº 29.885, de 31 de julho, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º A requisição de informações de que trata o art. 1º, por intermédio da autoridade fiscal, somente poderá ser emitida pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) quando existir processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso, e os exames dessas informações financeiras forem consideradas indispensáveis, pela autoridade administrativa competente, para o lançamento do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto no caput, entende-se por procedimento de fiscalização em curso aquele iniciado a partir da notificação ou de ordem de serviço específica que determine a execução de qualquer procedimento de fiscalização, nos termos da legislação tributária.

§ 2º. Antes do encaminhamento do pedido de informações de que trata o caput desse artigo, compete ao Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ou à repartição processante, no âmbito do processo administrativo tributário ou do procedimento de fiscalização, identificar as informações indispensáveis e intimar o sujeito passivo ou o responsável para ( continua ... )

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