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Dec. Mun. Natal/RN 12.043/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.043 de 01.09.2020

DOM-Natal: 02.09.2020

Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da administração direta e indireta do Município de Natal até 31 de dezembro de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 11.920 de 17 de março de 2020; que decretou a situação de emergência no Município do Natal e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO que a redução do horário de expediente das Secretarias e órgãos da administração pública municipal em períodos anteriores não acarretou em precarização dos serviços prestados à população, e importou em efetiva economia nas despesas de custeio da Administração;

CONSIDERANDO a importância da retomada das atividades presenciais nos órgãos públicos que integram a administração direta e indireta do Município de Natal;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, nos órgãos da administração direta e indireta do Município do Natal, a retomada das atividades presenciais, com redução do horário de expediente para 6 (seis) horas corridas, das 08h00min às 14h00min, de 02 de setembro até 31 de dezembro do corrente ano de 2020.

Art. 2º A redução de horário prevista no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos municipais de natureza essencial que, por sua natureza, não admitam atendimento à população no horário mencionado e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações assumidas pela municipalidade.

Parágrafo único. Os serviços essenciais de que trata o caput deste artigo serão definidos por ato do titular de cada Secretaria ou Órgão, publicado no Diário Oficial do Município em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Decreto, para conhecimento da população.

Art. 3º Permanecem dispensados do expediente presencial os servidores públicos municipais ou empregados públicos municipais gestantes e lactantes, as pessoas com mais de 60 ( continua ... )

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