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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.711/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.711 de 01.09.2020

DOM-Porto Alegre: 02.09.2020

Obs.: Edição Extra

Altera os §§ 1º e 3º do art. 8º, o § 5º do art. 13, o caput e os incs. I e II do art. 19, inclui o parágrafo único ao art. 19, e revoga o § 8º do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar dias e horários de funcionamento do comércio, restaurantes e shoppings centers, missas, cultos ou similares.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 8º do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sábado, das 9h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

(...)

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais localizados em shoppings centers ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sábado, das 12h às 20h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 5º do art. 13 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:

"Artigo 13. (...)

(...).

§ 5º. O funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, inclusive localizados em shoppings centers, fica permitido de segunda a sábado, das 11h às 22h, para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultâneos, observadas, concomitantemente, as regras do art. 21 deste ( continua ... )

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