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Dec. Est. PR 5.540/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.540 de 31.08.2020

DOE-PR: 31.08.2020

Altera Decreto nº 4.230, de 16 de março 2020, para o fim de submeter os residentes técnicos, estagiários de graduação e estagiários de pós-graduação às mesmas condições de trabalho e teletrabalho durante o período da pandemia dos servidores públicos efetivos e comissionados, mantendo-se apenas para os estagiários de nível médio o afastamento originalmente previsto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo sob nº 16.819.929-5,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 7º, do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus atuais dispositivos:

"§ 5º. O disposto neste artigo aplica-se aos residentes técnicos, estagiários de graduação e estagiários de pós-graduação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, ficando dispensados, sem prejuízo da remuneração, apenas os estagiários de nível médio, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores:

I - os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

II - os que atuam na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades;

III - os que exercem suas atividades na Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 31 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM ( continua ... )

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