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Res. ANP 828/20 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 828 de 01.09.2020

D.O.U.: 02.09.2020

Obs.: Ret. DOU de 03.09.2020

Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.211633/2019-16 e as deliberações tomadas na 1.019ª Reunião de Diretoria, realizada em 13 de agosto de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece as informações que deverão constar dos documentos da qualidade e a obrigatoriedade do envio dos dados do certificado da qualidade dos combustíveis previstos no art. 2º, produzidos no território nacional ou importados, a serem atendidas pelos produtores e agentes econômicos autorizados pela ANP.

Art. 2º As regras desta Resolução aplicam-se:

I - aos seguintes combustíveis produzidos em território nacional:

a) biodiesel;

b) biometano;

c) etanol combustível:

1. etanol anidro combustível; e

2. etanol hidratado combustível;

d) gás liquefeito de petróleo - GLP;

e) gás natural;

f) gasolina automotiva A e C;

g) gasolina de aviação;

h) óleo combustível;

i) óleo combustível marítimo;

j) óleo diesel A, B e BX a B30;

k) óleo diesel marítimo DMA e DMB; e

l) querosenes de aviação:

1. querosene de aviação (QAV-1);

2. querosene de aviação alternativo (QAV alternativo); e

3. querosene de aviação C (QAV-C); e

II - aos combustíveis importados relacionados na Resolução ANP nº 680, de 5 de junho de 2017.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

( continua ... )

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