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Port. SEE 35/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial do Esporte nº 35 de 31.08.2020

D.O.U.: 02.09.2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DO ESPORTE ADJUNTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 6, de 20 de março de 2020, e tendo em vista a Instrução Normativa nº 19 do Ministério da Economia, de 22 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), resolve:

Art. 1º Estabelecer a ampliação do prazo de validade, para todos os fins legais, até 30 de novembro de 2020, das certidões que atestam o cumprimento dos requisitos constantes dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto, com vencimento entre 1º de setembro de 2020 e 30 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

ANDRÉ BARBOSA ( continua ... )

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